Condições Gerais de Venda da PayLinker

1. Definições

Nas presentes CGV, os seguintes termos têm o significado abaixo:

• "Serviço": a plataforma PayLinker que permite gerar e enviar links de pagamento, nomeadamente por SMS, e acompanhar os pagamentos.
• "Cliente": qualquer profissional (pessoa singular ou coletiva) que utilize o Serviço para cobrar pagamentos no âmbito da sua atividade.
• "Utilizador": qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a aceder à conta PayLinker do Cliente (colaborador, sócio, prestador, etc.).
• "Destinatário final": qualquer pessoa (cliente do Cliente) que receba um link de pagamento gerado através do Serviço.
• "Stripe": prestador de serviços de pagamento terceiro que assegura o processamento dos pagamentos por conta do Cliente.

2. Informações legais do editor

• SIRET: 518 239 926 00034 (atividade ativa desde 01/06/2019).
• Código APE: 6201Z – Programação informática.
• Data de registo: 01/06/2019.

3. Âmbito de aplicação

O Serviço é destinado exclusivamente a profissionais que atuam no âmbito da sua atividade comercial, artesanal, liberal ou associativa. O Cliente garante utilizar a PayLinker a título profissional e não como consumidor.

As presentes CGV prevalecem sobre qualquer outro documento do Cliente (condições de compra, ordem de encomenda, etc.), salvo acordo escrito em contrário da PayLinker.

4. Descrição do Serviço

A PayLinker disponibiliza uma interface que permite ao Cliente:

• criar links de pagamento para montantes definidos pelo Cliente;
• enviar esses links, nomeadamente por SMS, email ou qualquer outro canal escolhido pelo Cliente;
• propor, quando disponível, o pagamento em 1 a 4 prestações via Stripe;
• acompanhar o estado dos pagamentos e gerar recibos descarregáveis.

A PayLinker não intervém na relação contratual entre o Cliente e os seus próprios clientes. O Cliente permanece único responsável pelos seus serviços, preços, reembolsos, cancelamentos e pelas suas próprias condições gerais aplicáveis aos seus clientes.

A PayLinker fornece um serviço SaaS de disponibilização de ferramentas de pagamento a profissionais e não vende bens físicos; não se aplica, por conseguinte, qualquer política de devolução de mercadorias.

5. Criação de conta e acesso

• O Cliente cria uma conta fornecendo informações exatas, completas e atualizadas (identidade, contactos, estatuto profissional).
• O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por qualquer utilização do Serviço através da sua conta.
• O Cliente deve comunicar imediatamente à PayLinker qualquer utilização fraudulenta ou suspeita da sua conta.
• A PayLinker pode recusar ou suspender uma conta em caso de dúvida séria sobre a identidade, a probidade ou a conformidade regulamentar do Cliente (luta contra a fraude, branqueamento de capitais, etc.).

6. Planos, preços e faturação

Os preços aplicáveis (assinaturas, créditos de SMS, eventuais encargos adicionais) são os em vigor na data de subscrição, tal como apresentados no site ou na área cliente.

• Plano sem assinatura: utilização do Serviço à unidade, com faturação baseada, nomeadamente, no volume de SMS/transações segundo a tabela de preços publicada.
• Plano Pro: assinatura mensal que inclui vantagens (preço de SMS, opções adicionais, suporte prioritário, etc.), cujo conteúdo e preço estão detalhados na área cliente e podem evoluir.
• Taxas Stripe: as comissões e taxas de processamento de pagamentos são definidas pela Stripe. São distintas das quantias devidas à PayLinker e permanecem integralmente a cargo do Cliente.

Salvo indicação em contrário, os preços são apresentados sem IVA. As faturas são emitidas em nome do Cliente com base nas informações fornecidas aquando da inscrição.

7. Pagamento e atraso

• As assinaturas são pagas antecipadamente pelo período em causa. As utilizações à unidade (créditos, SMS, etc.) podem ser faturadas no momento da compra ou no final do período, consoante o plano escolhido.
• Em caso de atraso de pagamento, a PayLinker poderá suspender o acesso ao Serviço até à liquidação integral das quantias devidas, sem prejuízo de eventuais juros de mora e custos de cobrança previstos na lei.
• Não pode ser efetuada qualquer compensação unilateral pelo Cliente sem acordo escrito da PayLinker.

8. Reembolsos e litígios relativos ao serviço PayLinker

As quantias pagas pelo Cliente a título de assinaturas pagas e packs de créditos de SMS são definitivamente adquiridas pela PayLinker e não são objeto de reembolso, salvo disposição legal imperativa ou mau funcionamento imputável exclusivamente à PayLinker e devidamente demonstrado pelo Cliente.

Em caso de contestação relativa à faturação do serviço PayLinker (assinatura, consumo de créditos de SMS, taxas adicionais), o Cliente compromete-se a contactar prioritariamente o suporte PayLinker através de contact@paylinker.fr e a expor a sua reclamação. A PayLinker analisará o pedido num prazo razoável e poderá, a seu exclusivo critério, propor, se aplicável, uma regularização, uma nota de crédito ou um gesto comercial.

Esta cláusula não prejudica os direitos legais de que o Cliente dispõe ao abrigo do direito francês e, se for caso disso, das disposições imperativas aplicáveis no seu país de residência.

9. Duração, rescisão e suspensão

Salvo indicação em contrário, as assinaturas são celebradas por tempo indeterminado com faturação mensal.

• O Cliente pode rescindir ou suspender a sua assinatura a qualquer momento a partir da sua área cliente. Qualquer período iniciado permanece devido.
• A PayLinker pode suspender imediatamente todo ou parte do Serviço, sem aviso prévio, em caso de uso manifestamente fraudulento, ilícito ou contrário às presentes CGV.
• A PayLinker pode rescindir o contrato mediante aviso prévio razoável, salvo falta grave do Cliente que justifique uma rescisão imediata.

10. Papel da PayLinker e responsabilidade

A PayLinker fornece uma ferramenta técnica de geração e acompanhamento de links de pagamento. A PayLinker não é parte nos contratos celebrados entre o Cliente e os seus clientes finais, nem é responsável:

• pela realidade, qualidade ou conformidade dos serviços prestados pelo Cliente;
• pelos litígios comerciais, cancelamentos, reembolsos ou incumprimentos entre o Cliente e os seus clientes;
• pelas decisões ou políticas da Stripe (aceitação de dossiês, bloqueio de fundos ou prazos de liquidação, etc.).

A PayLinker implementa meios razoáveis para assegurar a disponibilidade e a segurança do Serviço, sem obrigação de resultado. O Serviço pode ser temporariamente interrompido para manutenção, atualização ou incidente técnico.

Em todos os casos em que a responsabilidade da PayLinker possa ser acionada, esta será estritamente limitada ao montante das quantias efetivamente pagas pelo Cliente ao abrigo do Serviço nos doze (12) meses anteriores ao facto gerador. A PayLinker não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por prejuízos indiretos (perda de volume de negócios, perda de oportunidade, dano reputacional, etc.).

11. Obrigações do Cliente

• O Cliente utiliza o Serviço em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis (nomeadamente direito do consumo, direito bancário, combate ao branqueamento de capitais, RGPD).
• O Cliente assegura que os seus próprios clientes são devidamente informados das condições de venda, cancelamento, reembolso e de qualquer especificidade relativa aos serviços vendidos.
• O Cliente não deve utilizar a PayLinker para atividades ilegais, enganosas, perigosas ou expressamente proibidas pela Stripe ou pela regulamentação.
• O Cliente garante a PayLinker contra qualquer reclamação, condenação, custos ou danos resultantes de uma utilização não conforme do Serviço ou de um incumprimento das suas obrigações legais.

12. Processamento de pagamentos e papel da PayLinker

A PayLinker disponibiliza aos profissionais uma interface técnica que lhes permite gerar e enviar links de pagamento aos seus próprios clientes finais. Os pagamentos com cartão bancário, incluindo, quando aplicável, pagamentos em várias prestações, são integralmente tratados pelo prestador de serviços de pagamento Stripe.

Os fundos resultantes das transações são pagos diretamente para a conta Stripe do profissional e/ou para a conta bancária que este ligou à Stripe. A PayLinker nunca detém fundos pertencentes aos clientes finais e não cobra pagamentos por conta dos profissionais.

Quando são disponibilizadas opções de pagamento fracionado (por exemplo 2x, 3x ou 4x), estas são fornecidas e avaliadas exclusivamente pela Stripe, sob reserva de elegibilidade do titular do cartão e das regras próprias da Stripe. A PayLinker não presta qualquer serviço de crédito, não concede empréstimos e não atua como banco nem como instituição de crédito.

13. Stripe e fluxos de pagamento

Para cobrar pagamentos, o Cliente deve dispor de uma conta Stripe conforme os requisitos desta. O contrato de serviços de pagamento é celebrado diretamente entre o Cliente e a Stripe, à exclusão da PayLinker.

• A PayLinker não controla os prazos de liquidação, bloqueios de fundos ou decisões de conformidade tomadas pela Stripe.
• O Cliente permanece único responsável pela verificação das taxas aplicáveis da Stripe e pelo seu impacto na sua própria política de preços.
• O Cliente permanece obrigado a respeitar as políticas de aceitação, os controlos KYC e todas as obrigações regulamentares impostas pela Stripe.

14. Dados pessoais

A PayLinker trata dados pessoais para prestar o Serviço (gestão de conta, envio de links, acompanhamento de pagamentos). As modalidades completas de tratamento, os direitos das pessoas e as medidas de segurança implementadas estão descritas na Política de Privacidade acessível a partir do site e da aplicação.

15. Propriedade intelectual

O Serviço, a sua interface, as suas marcas, logótipos, textos, gráficos e funcionalidades são propriedade da PayLinker ou dos seus parceiros e estão protegidos pelas leis aplicáveis. Qualquer reprodução, adaptação ou exploração não autorizada é proibida.

16. Força maior

Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada por um incumprimento resultante de um evento de força maior nos termos do direito francês (nomeadamente falha generalizada de Internet, ataques informáticos de grande escala, decisões das autoridades, catástrofes naturais, etc.).

17. Alterações às CGV

A PayLinker pode alterar as presentes CGV a qualquer momento para as adaptar ao Serviço, à evolução legislativa ou regulamentar. O Cliente será informado das alterações por qualquer meio útil (email, notificação na aplicação, atualização no site). A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das novas CGV implica a aceitação das mesmas.

18. Lei aplicável e jurisdição competente

As presentes CGV regem-se pelo direito francês. Qualquer litígio relativo à sua validade, interpretação ou execução será submetido aos tribunais competentes do foro da sede da PayLinker, sem prejuízo da pluralidade de demandados ou da chamada em garantia.

Última atualização: Dezembro 2025. O Cliente é convidado a conservar uma cópia das presentes CGV e a consultar regularmente esta página para tomar conhecimento de eventuais atualizações.