Condições de venda e utilização

A PayLinker é editada por Nicolas MARTIN, 93 avenue Georges Clémenceau, 34500 Béziers, França, SIRET 518 239 926 00034, código APE 6201Z. Contacto: contact@paylinker.fr.

Estas condições de venda e utilização, as «Condições», regulam o serviço PayLinker para clientes que atuam com fins profissionais. Abrangem links de pagamento, comunicações transacionais, bilheteira, subscrições, comissões e créditos SMS.

Não são as condições entre o Cliente e os seus próprios clientes, nem entre Organizador e Comprador. O Cliente fornece as informações pré-contratuais, condições de venda, regras de cancelamento e política de reembolso adequadas à sua atividade.

• Comprador: pessoa que encomenda um ou vários Bilhetes ao Organizador.
• Bilhete: título digital de acesso pago emitido após uma Encomenda confirmada e associado a um meio de validação.
• Cliente: profissional, pessoa singular ou coletiva, que utiliza o Serviço.
• Encomenda: Bilhetes selecionados e operação de pagamento associada.
• Controlo: leitura ou validação manual de um Bilhete.
• Destinatário: pessoa que recebe um link de pagamento do Cliente.
• Evento: atividade criada e organizada sob responsabilidade do Cliente.
• Organizador: Cliente que publica um Evento e vende Bilhetes ao Comprador.
• Serviço: funções PayLinker de links de pagamento, comunicação e bilheteira.
• Stripe: prestador de pagamento utilizado através da conta ligada do Cliente.
• Utilizador: pessoa autorizada pelo Cliente a aceder à sua organização PayLinker.

O Cliente aceita as Condições ao criar a conta ou quando uma nova aceitação lhe é validamente pedida. Deve lê-las antes de utilizar o Serviço e conservar a versão fornecida.

A política de privacidade informa sobre tratamentos de dados. A sua consulta não constitui consentimento geral para tratamentos necessários à execução do contrato.

O Cliente fornece informações exatas, completas e atualizadas, protege credenciais, gere permissões e revoga prontamente acessos desnecessários. Qualquer utilização suspeita ou não autorizada deve ser comunicada à PayLinker.

A PayLinker pode pedir informações razoavelmente necessárias para verificar o caráter profissional, proteger o Serviço ou cumprir a lei. O Cliente responde pelas ações realizadas através dos seus acessos, salvo falha imputável à PayLinker.

O Cliente determina Destinatário, montante, objeto e mensagem. Garante o uso lícito dos contactos e permanece responsável pelo crédito ou prestação subjacente, pelas suas condições e reembolsos.

Consoante as funções disponíveis, um link pode pedir um adiantamento, sinal, caução ou pagamento integral. O Cliente deve qualificar corretamente o montante e explicar os efeitos jurídicos. A PayLinker fornece criação, envio e acompanhamento, mas não é credora do montante.

O Cliente pode enviar links e informações transacionais por email ou SMS. Verifica contactos, conteúdo e fundamento jurídico e não utiliza as funções para comunicações comerciais não solicitadas ou ilícitas.

Os SMS consomem os créditos indicados na interface. Atualmente, um SMS equivale a um crédito e o email não consome créditos SMS. A entrega também depende de redes e prestadores terceiros.

O Serviço permite atualmente criar Eventos sem custo separado de criação e sem limite máximo predefinido, sujeito a utilização profissional razoável, capacidade técnica e estas Condições. O produto atual só aceita tipos de Bilhete com preço estritamente positivo.

O Organizador indica nome, descrição, capa, local, data, hora, fuso aplicável, quantidades e tipos. Uma conta Stripe ligada e operacional é necessária para publicar e abrir vendas quando o percurso o exige.

O Organizador é o único responsável pela existência, legalidade, organização e realização do Evento. Obtém autorizações, seguros e direitos, cumpre segurança e acessibilidade e fornece informações exatas sobre local, horários, preço e acesso.

Define quantidades, condições de venda, cancelamento, adiamento e reembolso, determina o regime de livre resolução aplicável, cumpre obrigações fiscais, autoriza pessoal e trata reclamações relativas ao Evento.

O contrato do Bilhete é celebrado diretamente entre Organizador e Comprador. A PayLinker não fixa o preço, não decide disponibilidade ou acesso, não garante a realização e não decide sozinha cancelamento ou reembolso.

Antes da Encomenda, o Organizador disponibiliza identidade, condições de venda, política de cancelamento ou reembolso e informações do Evento. Cabe-lhe conservar as provas exigidas pela lei aplicável.

O Organizador fixa preço e capacidade de cada tipo e considera vendas fora da PayLinker. Os lugares selecionados podem ser reservados temporariamente durante o pagamento; a atribuição só é definitiva após confirmação e tratamento servidor da Encomenda.

O Organizador acompanha a disponibilidade e corrige os erros que lhe sejam imputáveis. Um defeito técnico imputável à PayLinker é tratado segundo as cláusulas de disponibilidade e responsabilidade.

A Stripe trata os pagamentos através da conta ligada do Organizador. Este celebra e mantém o contrato Stripe, completa verificações e respeita as suas regras. No fluxo auditado, os fundos são dirigidos para a conta ligada; a PayLinker não guarda dados completos do cartão nem detém os fundos do Organizador.

A Stripe pode aplicar taxas, prazos, reservas, controlos, suspensões e procedimentos de contestação. A PayLinker continua responsável por defeito de integração diretamente imputável. O pagamento fracionado só é oferecido quando disponibilizado pela Stripe e segundo os seus critérios.

Salvo oferta específica aceite, os preços publicados preveem atualmente:

• plano sem subscrição com comissão PayLinker de 0,5% + 0,20 EUR por transação concluída, além das taxas Stripe;
• plano Pro de 9,90 EUR por mês, com 0% de comissão PayLinker nas transações e taxas Stripe separadas;
• pacotes de créditos SMS desde 15 EUR.

Montantes, moedas e informações fiscais aplicáveis são os mostrados antes da compra e na fatura. As subscrições são pagas antecipadamente pelo período indicado. Créditos SMS e períodos iniciados só são reembolsados se a lei, a oferta aceite ou uma falha imputável à PayLinker o exigir.

Os Bilhetes são criados depois de a Stripe confirmar efetivamente o pagamento e a PayLinker tratar essa confirmação. São enviados para o email indicado pelo Comprador. Vários Bilhetes da mesma Encomenda podem ser agrupados numa mensagem, mantendo cada um o seu meio de validação.

O Organizador convida a verificar o email e oferece reenvio ou assistência. Uma página de regresso do navegador não constitui, por si só, prova de pagamento.

Cada Bilhete tem um código QR ou meio de validação único. O Comprador protege-o de cópias e respeita as regras de transferência. A partilha pode permitir que outra pessoa o utilize primeiro.

Um código reconhecido permite a verificação técnica, mas não prova automaticamente a identidade nem substitui outras condições legais de acesso.

Utilizadores autorizados podem ler Bilhetes na interface web ou móvel ou validá-los manualmente. O Serviço pode indicar um Bilhete válido, inválido ou já utilizado e registar o histórico.

O Organizador limita permissões, protege dispositivos e revoga acessos rapidamente. O alerta de leitura duplicada ajuda a decidir, mas a receção e decisão final de entrada continuam sob sua responsabilidade.

O Organizador decide e assume o cancelamento, adiamento ou alteração substancial, informa os Compradores em tempo útil e aplica a lei e as condições aceites na venda.

Arquivar um Evento na PayLinker não o cancela, não informa os Compradores e não gera reembolso. O Organizador organiza essas operações e mantém um meio de tratar as Encomendas existentes.

Quando um reembolso é devido ou concedido, o Organizador determina o montante e executa-o através da Stripe ou do método acordado, salvo obrigação direta da PayLinker. Taxas Stripe e comissões PayLinker seguem o preçário aceite, condições do prestador e regras imperativas; não são automaticamente devolvidas.

O Organizador gere contestações e chargebacks relativos à sua prestação e fornece provas. A PayLinker coopera no seu papel e responde pelas consequências diretamente causadas por culpa própria comprovada.

O Organizador determina o regime aplicável à prestação e informa antes da Encomenda. Certos serviços de lazer prestados numa data ou período específico podem enquadrar-se na exceção do artigo L221-28 do Código do Consumidor francês, mas esta não se aplica automaticamente a todos os Eventos.

Quando o direito se aplica, o Organizador fornece informações e meios exigidos. A PayLinker não faz a qualificação jurídica do Evento em seu lugar.

O Serviço não pode ser usado para atividades ilícitas, fraudulentas, enganosas, lesivas de direitos ou proibidas pela Stripe. Não devem ser inseridos dados de cartão, segredos, dados sensíveis desnecessários ou conteúdos proibidos em campos livres.

A PayLinker pode retirar conteúdo manifestamente ilícito ou suspender vendas quando segurança, lei ou urgência grave o exijam, informando o Cliente quando possível e permitido.

O Cliente conserva os direitos sobre textos, imagens, marcas e conteúdos e concede à PayLinker, pelo tempo necessário, um direito não exclusivo de os alojar, reproduzir tecnicamente e mostrar segundo instruções.

O Cliente garante possuir direitos e autorizações. A PayLinker conserva os direitos sobre software, documentação, marcas, interfaces e criações próprias.

A PayLinker aplica meios profissionais razoáveis para disponibilidade e segurança. Manutenção, incidentes, terceiros ou força maior podem interromper o Serviço. As operações planeadas limitam o impacto quando possível.

Para um Evento com acesso crítico, o Organizador prepara continuidade proporcionada, como uma lista de presenças protegida, sem contornar as regras de validação.

A PayLinker responde por danos diretos, certos e previsíveis decorrentes de incumprimento comprovado que lhe seja imputável. Não responde pela prestação, conteúdos ou decisões de acesso do Organizador nem por atos independentes da Stripe, sem prejuízo de defeitos de integração imputáveis.

Nos limites legais, a responsabilidade total limita-se aos montantes pagos pelo Cliente pelo Serviço nos doze meses anteriores ao facto. O limite não se aplica quando proibido, nomeadamente em fraude, culpa grave, danos pessoais ou obrigação não limitável.

O Cliente responde por incumprimentos, conteúdos, atividade regulada, Utilizadores e obrigações perante Destinatários e Compradores. Coopera de boa-fé para limitar danos e tratar reclamações.

Não pode transferir para a PayLinker consequências próprias do seu Evento, conteúdo ou escolhas. Mantém-se o recurso por culpa imputável à PayLinker.

A PayLinker é responsável pelo tratamento para contas, contratos, obrigações, suporte e segurança próprios. Para dados de Destinatários, Compradores, participantes, Bilhetes e Controlos tratados por instrução, atua em princípio como subcontratante e o Cliente como responsável.

O Cliente informa, determina fundamento, limita dados e acessos, gere direitos e evita dados sensíveis desnecessários. A política de privacidade descreve os tratamentos PayLinker. Quando a PayLinker atua como subcontratante, as condições exigidas pelo artigo 28 do RGPD são acordadas com o Cliente profissional.

A PayLinker pode suspender proporcionalmente o Serviço por risco de segurança, suspeita de fraude, falta de pagamento, exigência legal, conteúdo manifestamente ilícito, indisponibilidade Stripe ou incumprimento grave. Avisa quando compatível com urgência e lei.

O Cliente pode terminar a subscrição na conta quando disponível; um período iniciado permanece devido segundo a oferta. O fim não elimina obrigações perante Destinatários ou Compradores. Acesso, restituição, arquivo ou eliminação de dados seguem lei e instruções aplicáveis.

A PayLinker pode alterar Serviço ou Condições por motivo funcional, legal, técnico, tarifário ou de segurança legítimo. Alterações substanciais são comunicadas com antecedência razoável, salvo urgência legal ou de segurança.

Versão e data ficam acessíveis. Se for necessária nova aceitação, é pedida antes da continuação das funções afetadas.

Nenhuma parte responde quando um evento que cumpra os critérios de força maior do direito francês impede a execução. A parte afetada informa, limita os efeitos e retoma logo que possível.

As Condições regem-se pela lei francesa, sem prejuízo de normas imperativas. As partes procuram primeiro solução amigável escrevendo para contact@paylinker.fr.

Sem acordo, o tribunal competente é determinado pelas regras processuais aplicáveis. O contrato é para profissionais e não elimina proteções imperativas.

Esta versão é datada de 14 de julho de 2026 e aplica-se a partir da publicação. Versões anteriores continuam aplicáveis aos períodos em que foram aceites, sem prejuízo de regras imperativas.